Juiz dá prazo à administração americana para iniciar reembolso de taxas aduaneiras rejeitadas pelo Supremo Tribunal
Um juiz americano deu hoje um prazo à agência federal das alfândegas (CBP) dos Estados Unidos para começar a reembolsar as taxas aduaneiras rejeitadas em meados de fevereiro pelo Supremo Tribunal, dando tempo à administração para colocar em prática os procedimentos.
A decisão, consultada pela agência de notícias francesa AFP, surge depois de a CBP ter indicado, um pouco antes, a sua impossibilidade técnica de iniciar imediatamente os trâmites para o reebolso.
Na quarta-feira, o mesmo juiz do Tribunal de Comércio Internacional (CIT) tinha pedido à CBP para determinar qual teria sido o custo das importações nos Estados Unidos durante o período sem essa sobretaxa, de modo a iniciar os reembolsos às empresas.
Mas, numa resposta enviada ao CIT, um responsável das alfândegas americanas explicou não dispor dos meios materiais necessários para cumprir a ordem do Tribunal, devido ao "volume sem precedentes dos reembolsos" potenciais.
A administração tem, de facto, de verificar documentos relativos a mais de 53 milhões de entradas de produtos nos Estados Unidos. "Os procedimentos administrativos e a tecnologia (disponível) não são adequados para uma tarefa de tal magnitude" e isso exigiria que uma parte predominante do pessoal da CBP se dedicasse a isso, em detrimento de outras missões destinadas a "reduzir as ameaças iminentes à segurança nacional e económica", adiantou.
No entanto, o mesmo responsável assegurou que a administração estava a avançar com os procedimentos que permitiriam aplicar a decisão judicial, estimando que seria necessário mais de um mês para que fossem eficazes.
"Tendo em conta" os argumentos apresentados pela CBP, "é ordenada a suspensão da decisão que solicita a sua aplicação imediata", escreveu o juiz Richard Eaton na sua resposta à administração, sem, no entanto, especificar a duração dessa suspensão.
No total, a agência estima que 330.000 empresas importaram produtos desde a entrada em vigor dos direitos aduaneiros pretendidos pelo presidente americano Donald Trump.
Estas sobretaxas aduaneiras geraram 166 mil milhões de dólares de receitas e agora poderiam ser reembolsadas.
O Supremo Tribunal anulou a 20 de fevereiro uma grande parte dos direitos aduaneiros impostos pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, que tinha-se baseado num texto de 1977 (o IEEPA) para os instaurar).
O inquilino da Casa Branca anunciou de imediato uma nova sobretaxa de 10%, em vigor desde 24 de fevereiro, baseando-se noutro texto de lei.
Na sequência, a CBP tinha anunciado a suspensão da cobrança dos direitos aduaneiros baseados no IEEPA, também a partir de 24 de fevereiro. Esta decisão abre o caminho a possíveis reembolsos das sobretaxas já pagas pelas empresas, sendo que algumas delas já apresentaram um recurso judicial nesse sentido.
